(DOC. VP 211.0664.3003.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b», e CPC/2015, art. 803 ; e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame

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