(DOC. VP 211.0664.3004.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Erro substancial não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação e exorbitância não evidenciadas. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de orige m se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O fundamento jurídico adotado no acórdão estadual - localização do imóvel como mera questão motivacional - foi previamente discutido nos autos, embora não tenha sido utilizada a expressão «falso motivo» nem sido expressamente mencionado o CCB/2002, art. 140, o que imped

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