(DOC. VP 211.0664.3004.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Compensação com prejuízo de direito de terceiro. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Na espécie, não está configurado o vício de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão alegadamente omissa, ainda que sob viés distinto daquele pretendido pela parte. 3 - Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fu

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