(DOC. VP 211.0664.3006.4400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Desnecessidade de intimação para regularizar.

«1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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