(DOC. VP 211.0664.3007.1500)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de produção antecipada de provas. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que homologou a prova produzida pela seguradora, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Recurso interposto pelo demandante. Pleito de condenação da requerida ao pagamento da verba sucumbencial e de honorários advocatícios. Não cabimento. Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente o pleito de produção de prova formulado pelo demandante. CPC/2015, art. 382, § 4º. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discus

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