(DOC. VP 211.0664.3007.2600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto pelo CCB, art. 177/1916. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com o iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de proveito econômico ou valor da causa não irrisórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - É indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal para o conhecimento do recurso especial, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no

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