(DOC. VP 211.1040.8108.0181)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16, referente ao arrependimento posterior, o tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões. Baseado nas provas carreadas aos autos. Pelas quais concluiu que os agentes não preencheram os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote