(DOC. VP 211.1040.8118.4367)

STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ (EREsp. 985.695/RJ/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12/12/2014).

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. 1.521.832/RS/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. 1.544.786/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Fa

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