(DOC. VP 211.1040.8158.0993)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O embargante, na origem, pleiteou a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/

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