(DOC. VP 211.1040.8207.1757)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tese de ofensa ao CPP, art. 414. Não ocorrência. Sentença de pronúncia fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios mínimos da autoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do recurso especial.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Tendo o acórdão recorrido mantido a sentença de pronúncia, fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, com base no laudo de exame pericial cadavérico e na prova oral colhida nos autos a ensejar a pronúncia, não há falar-se em violação ao CPP, art. 414. 3 - Como é do sistema processual penal, e tem sido enfatizado na jurisprudê

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