Carregando…

(DOC. VP 211.1040.8239.2568)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por abandono processual. Violação do CPC/2015, art. 234. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - No que concerne à tese trazida pelo agravante de suposta violação do CPC/2015, art. 234, o tema não foi apreciado pela Corte estadual. Com efeito, ausente a manifestação do Tribunal de origem sobre tema levantado no apelo nobre, nem mesmo em sede de embargos de declaração, tem-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote