(DOC. VP 211.1040.8532.1414)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impugnação a fundamento de decisão denegatória não realizada na origem. Súmula 83/STJ. Não juntada de decisão atual do STJ em sentido contrário. Mero descontentamento com o julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão recorrida assim consignou (fls. 1.441/1.442, e/STJ): «O Recurso Especial deixou de ser admitido ante o seguinte fundamento: o entendimento exarado no acórdão objurgado alinha- se �

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