(DOC. VP 211.1040.8582.3302)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 142- 145, e/STJ): «Pois bem, sustenta o apelante que a gratificação de ação policial é extensível aos servidores que não pertencem à carreira da polícia civil, e, ainda, que o benefício

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