(DOC. VP 211.1040.8602.6221)

STJ. Processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição quinquenal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF 2 - Quanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote