(DOC. VP 211.1040.8611.9127)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado consignou que «No tocante à alegada afronta ao CTN, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas». Além disso citou precedente

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