(DOC. VP 211.1040.8695.3987)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Idade do réu na data da primeira decisão condenatória. Precedente da Terceira Seção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen

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