(DOC. VP 211.1040.8766.3225)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - A parte ora agravante afirma que «os Recorrentes, ao contrário do entendido pela r. decisão agravada no âmbito deste Col. STJ, em seus embargos de declaração (...), não suscitaram, a omissão do v. acórdão do agravo interno quanto à aplicabilidade ao caso vertente das disposições do C

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