(DOC. VP 211.1040.8850.2103)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amarildo de Carvalho Antunes e outros, em suma, apontando omissão do acórdão desta Corte Especial, que não teria apreciado alegação dos recorrentes de que a Petros é parte ilegítima para propor a SLS 2705/MG/STJ, motivo pelo qual existente teratologia da decisão da Presidência do STJ, a justificar o cabimento do Mandado de Segurança. 2 - Inexiste omissão no acórdão recorrido, visto que ele, literalmente, afirmou: «No caso dos

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