(DOC. VP 211.1040.8953.6181)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição social compulsória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Necessidade de observância à coisa julgada. Questão dirimida pelo acórdão recorrido com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 517-519, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial de fls. 347-360, e/STJ, sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, aduzindo genericamente ofensa ao CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote