(DOC. VP 211.1050.8604.3265)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização pelo aumento do número de mosquitos na região em que vivem, próximo ao Rio Madeira, no Estado de Rondônia. Sustentam que o desequilíbrio ambiental, decorrente de empreendimento de responsabilidade da ré, resultou em piora na qualidade de vida dos habitantes locais. II - Em decisão interlocutória, o Juízo de primeira instância declinou de sua competência para o Juízo da 5ª Vara Federal de Rondônia, sob o argumento de conex�

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