(DOC. VP 211.1050.8609.1580)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 278. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que u

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