(DOC. VP 211.1050.8619.4866)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, segundo a qual «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Na hipótese, é insuperável o óbice contido na Súmula 280/STF, pois a apreciação da alegada violação ao disposto no CPP, art. 61 e CPP, art. 74, e ECA, art. 145 e ECA, art. 148, nos moldes em que delineada no recurso especial e no acórdão ora combatido, demandaria a apreciaç

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