(DOC. VP 211.1050.8903.4746)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Interdição em cadeia pública. Celas construídas com contêineres. Salubridade atestada pelo tribunal de origem. Condições razoáveis de custódia. Prequestionamento parcial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que concedeu a segurança, para cassar decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que havia determinado a interdição parcial de estabelecimento prisional. Alegação de violação a Lei 7.210/1984, art. 10, caput, Lei 7.210/1984, art. 11, Lei 7.210/1984, art. 40, Lei 7.210/1984, art. 41 e incisos, L

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