(DOC. VP 211.1080.3032.2882)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - A finalidade da regra do CPC/1973, art. 526 é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo proce

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