(DOC. VP 211.1080.9672.6446)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial constatada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 408. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Verifica-se, na espécie, contradição e erro material no acórdão embargado quanto à comprovação de feriado local, impondo-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do recurso especial. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e de

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