(DOC. VP 211.1101.0201.4487)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, quanto às nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas fixadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 3 - Estando o acórdão r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote