(DOC. VP 211.1101.0268.0175)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. 2 - A superveniência de sentença cível reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo que embasou o Auto de Infração 4.027.628-4 e deu início à presente ação penal, traz especial relevância à tese de ausência de válido tributo

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