(DOC. VP 211.1101.0268.9780)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, ainda pendente de publicação, firmou, por maioria, o entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 283, a f

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