(DOC. VP 211.1101.0309.9789)

STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, a partir da citação válida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de

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