(DOC. VP 211.1101.0499.6937)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Multa protelatória. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de cotejo argumentativo em face dos fundamentos da sentença. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Olinda, objetivando a extinção da execução, pelo não preenchimento das formalidades legais, ou o afastamento de alegado excesso de execução. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, aplicando multa, pelo caráter protelatório da pretensão. O Tribunal de origem reformou, em

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