(DOC. VP 211.1101.0552.0239)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do CPP, art. 60, II, que a parte embargante considerou contrariado no recurso especial interposto nos autos. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria recorrida constitui fator que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme orientação definida pelo enunciado da Súmula 356/STF. 3 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclarat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote