(DOC. VP 211.1101.0792.0788)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário (e/STJ, fls. 716-723), após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o CPC, art. 1.031,

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