(DOC. VP 211.1101.0859.9227)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento parcial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Haris Agropecuária Ltda, nos autos da execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul, que determinara a comprovação do cumprimento das exigências contidas no

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