(DOC. VP 211.1101.0866.0184)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado tentado. Alegação de erro material na dosimetria da pena. Verificação. Ocorrência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Pena definitiva fixada em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.

1 - Constatada a presença de erro material na dosimetria da pena, impõe-se a fixação da reprimenda privativa de liberdade em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão. 2 - De acordo com o CP, art. 109, V, como a reprimenda carcerária não ultrapassou o limite de 2 anos de reclusão, a prescrição deveria ocorrer em 4 anos. 3 - No caso, o aludido lapso transcorreu, levando-se em consideração as datas da conduta criminosa, em 27/4/2010 (fl. 3), e do recebimento da denúncia em 15/9/2014 (f

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