(DOC. VP 211.1101.1107.7326)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso e

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