(DOC. VP 211.1101.1114.4947)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por José Almeida Prado, em desfavor da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, objetivando que a requerida disponibilize, de imediato, o tratamento médico ao autor consubstanciado no tratamento cirúrgico do adenocarcinoma da próstata, sob pena de pagamento de multa diária

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