(DOC. VP 211.1101.1151.3590)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação declaratória. Redução de jornada de trabalho. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, proposta por Nayara de Fátima Mazini Ferrari em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar, em terapias diversas, sua filha, portadora de deficiência. A sentença deu pela improcedência da ação. O Tribunal a q

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