(DOC. VP 211.1101.1165.0960)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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