(DOC. VP 211.1101.1169.5445)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Tutela de urgência. Fixação de alimentos compensatórios. Exploração exclusiva dos bens comuns. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade processual, consignando que a ausência de indicação de todos os agravados na petição de agravo de instrumento não ensejou prejuízo às partes, uma vez que, não obstante isso, foram expedidas todas as intimações

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