(DOC. VP 211.1101.1212.0413)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização do processo. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - A Corte a quo consignou: «ainda que pudessem existir óbices processuais à emenda da inicial, sem o consentimento do réu, naquela fase do processo, a petição de emenda insiste no mesmo fundamento da decadência do direito do Fisco lançar o tributo, passível de alegação a qualquer momento» (fl. 400, e/STJ). 3 - Da leitura das razões recursais, verifica-se que não f

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