(DOC. VP 211.1101.1363.3646)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Locação. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorri

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