(DOC. VP 211.1101.1377.5745)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Arts. 523, § 1º, e 524, § 2º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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