(DOC. VP 211.1101.1379.1461)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet» (AgInt no REsp 1.666.794/AC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote