(DOC. VP 211.1101.1454.1182)

STJ. Tributário. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução Fiscal. 2 - A parte recorrente aduz que «(...) seria viável o prosseguimento da execução fiscal contra acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes do executado, ante a responsabilidade solidária, pelo fato de se tratar a dívida exequenda de IRRF, para o qual há regra específica preven

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