(DOC. VP 211.1101.1463.9234)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. A corte de origem constatou a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo sus. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque, à luz dos fatos e provas da causa, há a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS (fls. 131). 2 - Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na

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