(DOC. VP 211.1101.1475.5549)

STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido. II - Com relação à alegação de malferimento aos arts. 6º, § 1º, e 11 da Lei 8.987/95, ao CCB, art. 103, bem assim ao art. 2º, § 1º, da L

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