(DOC. VP 211.1101.1493.5776)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2 - No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do CCB, art. 1.116). 3 - No âmbito processual, impõe-se a sucessão pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote