(DOC. VP 211.1101.1497.1357)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico entre os julgados. 2) imprescindibilidade de comprovação do dolo. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 3) exame do elemento subjetivo do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial foi interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c», entretanto, recorrente não colacionou aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência e não realizou o devido cotejo analítico entre os julgados, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, uma vez que não atendidos os pressupostos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - A tese do recorrente no sentido da imprescindibilidade de c

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