(DOC. VP 211.1101.1498.1290)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de titulação. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, pelo qual se pretende que a autoridade coatora seja compelida a abster-se de anular a gratificação de titulação, percebida com base na Lei Estadual 13.778/2006. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada em razão da inexistência de demonstração de direito à gratificação. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autorida

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