(DOC. VP 211.1101.1589.4359)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, considerando que o infortúnio ocorreu em 10.10.1988, entendeu ser caso de aplicaçãa Lei 6.367/1976, art. 9º, o qual prevê a concessão de auxílio suplementar no percentual de 20% do salário de contribuição. 3 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário deve

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